PROF. NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ  

Juiz Federal da 4ª Região, Pós Doutor em Mecanismos de Efetividade dos Direitos Fundamentais, Doutor em Direito Humanos e Fundamentais, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Civil.

• • CURSO HÍBRIDO: Presencial e online via Zoom

  • CARGA HORÁRIA:  30H/A

O QUE VOCÊ VAI APRENDER

1) Compreensão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

• • Como ela estabeleceu novas diretrizes para a proteção de dados no Brasil.

2) Requisitos da LGPD

• Estudo detalhado sobre o tratamento de dados, com foco em dados pessoais sensíveis, de crianças e adolescentes, e ciclo de término do tratamento.

3) Direitos dos Titulares de Dados

• • Análise dos direitos estabelecidos pela LGPD.

4) Exigências ao Poder Público

• • Conhecimento sobre as novas demandas para o tratamento de dados pessoais.

5) Transferências Internacionais de Dados

• • Entendimento sobre os requisitos e situações em que são permitidas.

6) Responsabilidades dos Agentes de Tratamento de Dados

• Conhecimento sobre as funções do controlador, operador e encarregado de dados.

7) Limites de Responsabilidades Civis

• Análise dos limites e do ressarcimento por danos causados aos titulares dos dados.

8) Segurança e Boas Práticas

• • Estudo das medidas de segurança exigidas pela LGPD para os dados tratados pelos agentes.

9) Fiscalização e Sanções Administrativas

• • Compreensão da fiscalização, sanções e meios de defesa estabelecidos pela LGPD.

10) Atuação da ANPD e do Conselho Nacional

• • Conhecimento sobre os limites e possibilidades de atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

11) Implantação do Compliance da LGPD nas Empresas e no Poder Público

• • Estudo dos 8 passos necessários para adequação à LGPD, desde a análise de como a empresa trata os dados até como enfrentar incidentes de segurança.

• • • • 1º passo - Análise de Dados: Como a empresa lida com dados, incluindo coleta, armazenamento, utilização e descarte.

      • 2º passo - Adequação do Site e Redes Sociais: Revisão e ajustes das práticas de coleta de dados em todas as plataformas digitais da empresa.

      • 3º passo - Ajustes nas Comunicações e Marketing: Adequação das práticas de comunicação e marketing para garantir a conformidade com a LGPD, incluindo a obtenção de consentimento para o uso de dados.

      • 4º passo - Criação de Canais para os Titulares dos Dados: Desenvolvimento de processos e canais que permitam aos titulares dos dados exercerem seus direitos, como o acesso, correção e exclusão dos seus dados.

      • 5º passo - Diretrizes aos Funcionários: Treinamento dos funcionários sobre as novas diretrizes da LGPD, para garantir a conformidade em todas as áreas da empresa.

      • 6º passo - Ajustes com Fornecedores e Parceiros: Revisão dos contratos e práticas com fornecedores e parceiros para garantir que estejam em conformidade com a LGPD.

      • 7º passo - Diretrizes sobre a Proteção das Informações: Implementação de medidas de segurança para proteger os dados coletados, de acordo com as exigências da LGPD.

      • 8º passo - Gestão de Incidentes de Segurança: Criação de um plano para lidar com possíveis incidentes de segurança que possam comprometer os dados pessoais.