MINISTRANTE: 

Prof. Narciso Leandro Xavier Baez, Juiz Federal da 4ª Região, Pós Doutor em Mecanismos de Efetividade dos Direitos Fundamentais, Doutor em Direito Humanos e Fundamentais, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Civil.

CURSO HÍBRIDO: PRESENCIAL E ONLINE A VIVO PELO ZOOM, 

HORÁRIO DAS AULAS: 19h às 21:15h    CARGA HORÁRIA:  30H/A

PROGRAMAÇÃO DO CURSO

• As novas diretrizes para a disciplina de proteção de dados estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados;

• Requisitos fixados pela LGPD para o tratamento de dados, com destaque para dados pessoais sensíveis, de crianças e adolescentes e ciclo de término desse tratamento;

• Os direitos dos titulares dos dados, a partir do marco estabelecido pela LGPD. As novas exigências estabelecidas ao poder público para o tratamento de dados pessoais;

• Requisitos e hipóteses em que são admitidas transferências internacionais de dados;

• Responsabilidades legais dos agentes de tratamento de dados: controlador, operador e encarregado de dados, entendendo as diferenças existentes entre eles;

• Os limites das responsabilidades civis dos agentes de tratamento de dados, bem como a forma como a LGPD fixou o ressarcimento por danos causados aos titulares dos dados;

• As formas de segurança e boas práticas exigidas pela LGPD com relação aos dados tratados pelos agentes;

• A fiscalização e as sanções administrativas estabelecidas pela LGPD;

• Meios de defesa que devem ser utilizados para defesa contra essas sanções;

• Limites e possibilidades de atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)  e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

• Os 08 passos que devem ser seguidos para a implantação do compliance da LGPD nas empresas

1º)  Análise de como a empresa trata os dados;

2º)  Adequação do Site e Redes Sociais;

3º)  Ajustes nas Comunicações e Marketing;

4º)  Como criar canais para os titulares dos dados exercerem seus direitos;

5º)  Como os funcionários das empresas devem atuar a partir das diretrizes da LGPD?;

6º)  Ajustes com fornecedores e parceiros;

7º)  Diretrizes sobre como as informações devem ser protegidas;

8º)  8 – Como enfrentar incidentes de segurança

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