PROF. NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ
Juiz Federal da 4ª Região, Pós Doutor em Mecanismos de Efetividade dos Direitos Fundamentais, Doutor em Direito Humanos e Fundamentais, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Civil.
CURSO HÍBRIDO: Presencial e online via Zoom
HORÁRIO DAS AULAS: Das 19h às 21:00h
CARGA HORÁRIA: 30H/A
O QUE VOCÊ VAI APRENDER
1) Compreensão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Como ela estabeleceu novas diretrizes para a proteção de dados no Brasil.
2) Requisitos da LGPD
Estudo detalhado sobre o tratamento de dados, com foco em dados pessoais sensíveis, de crianças e adolescentes, e ciclo de término do tratamento.
3) Direitos dos Titulares de Dados
Análise dos direitos estabelecidos pela LGPD.
4) Exigências ao Poder Público
Conhecimento sobre as novas demandas para o tratamento de dados pessoais.
5) Transferências Internacionais de Dados
Entendimento sobre os requisitos e situações em que são permitidas.
6) Responsabilidades dos Agentes de Tratamento de Dados
Conhecimento sobre as funções do controlador, operador e encarregado de dados.
7) Limites de Responsabilidades Civis
Análise dos limites e do ressarcimento por danos causados aos titulares dos dados.
8) Segurança e Boas Práticas
Estudo das medidas de segurança exigidas pela LGPD para os dados tratados pelos agentes.
9) Fiscalização e Sanções Administrativas
Compreensão da fiscalização, sanções e meios de defesa estabelecidos pela LGPD.
10) Atuação da ANPD e do Conselho Nacional
Conhecimento sobre os limites e possibilidades de atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
11) Implantação do Compliance da LGPD nas Empresas e no Poder Público
Estudo dos 8 passos necessários para adequação à LGPD, desde a análise de como a empresa trata os dados até como enfrentar incidentes de segurança.
1º passo - Análise de Dados: Como a empresa lida com dados, incluindo coleta, armazenamento, utilização e descarte.
2º passo - Adequação do Site e Redes Sociais: Revisão e ajustes das práticas de coleta de dados em todas as plataformas digitais da empresa.
3º passo - Ajustes nas Comunicações e Marketing: Adequação das práticas de comunicação e marketing para garantir a conformidade com a LGPD, incluindo a obtenção de consentimento para o uso de dados.
4º passo - Criação de Canais para os Titulares dos Dados: Desenvolvimento de processos e canais que permitam aos titulares dos dados exercerem seus direitos, como o acesso, correção e exclusão dos seus dados.
5º passo - Diretrizes aos Funcionários: Treinamento dos funcionários sobre as novas diretrizes da LGPD, para garantir a conformidade em todas as áreas da empresa.
6º passo - Ajustes com Fornecedores e Parceiros: Revisão dos contratos e práticas com fornecedores e parceiros para garantir que estejam em conformidade com a LGPD.
7º passo - Diretrizes sobre a Proteção das Informações: Implementação de medidas de segurança para proteger os dados coletados, de acordo com as exigências da LGPD.
8º passo - Gestão de Incidentes de Segurança: Criação de um plano para lidar com possíveis incidentes de segurança que possam comprometer os dados pessoais.
