Assista um pequeno trecho de uma aula do Curso
Prof Narciso Leandro Xavier Baez
Juiz Federal e Coordenador do Centro de Excelência em Direito
MINISTRANTE:
Prof. Narciso Leandro Xavier Baez, Juiz Federal da 4ª Região, Pós Doutor em Mecanismos de Efetividade dos Direitos Fundamentais, Doutor em Direito Humanos e Fundamentais, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Civil.
CURSO HÍBRIDO: PRESENCIAL E ONLINE A VIVO PELO ZOOM,
HORÁRIO DAS AULAS: 19h às 21:15h CARGA HORÁRIA: 30H/A
PROGRAMAÇÃO DO CURSO
As novas diretrizes para a disciplina de proteção de dados estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados;
Requisitos fixados pela LGPD para o tratamento de dados, com destaque para dados pessoais sensíveis, de crianças e adolescentes e ciclo de término desse tratamento;
Os direitos dos titulares dos dados, a partir do marco estabelecido pela LGPD. As novas exigências estabelecidas ao poder público para o tratamento de dados pessoais;
Requisitos e hipóteses em que são admitidas transferências internacionais de dados;
Responsabilidades legais dos agentes de tratamento de dados: controlador, operador e encarregado de dados, entendendo as diferenças existentes entre eles;
Os limites das responsabilidades civis dos agentes de tratamento de dados, bem como a forma como a LGPD fixou o ressarcimento por danos causados aos titulares dos dados;
As formas de segurança e boas práticas exigidas pela LGPD com relação aos dados tratados pelos agentes;
A fiscalização e as sanções administrativas estabelecidas pela LGPD;
Meios de defesa que devem ser utilizados para defesa contra essas sanções;
Limites e possibilidades de atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
Os 08 passos que devem ser seguidos para a implantação do compliance da LGPD nas empresas
1º) Análise de como a empresa trata os dados;
2º) Adequação do Site e Redes Sociais;
3º) Ajustes nas Comunicações e Marketing;
4º) Como criar canais para os titulares dos dados exercerem seus direitos;
5º) Como os funcionários das empresas devem atuar a partir das diretrizes da LGPD?;
6º) Ajustes com fornecedores e parceiros;
7º) Diretrizes sobre como as informações devem ser protegidas;
8º) 8 – Como enfrentar incidentes de segurança
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